Condições Gerais

Condições gerais de utilização

ObrasCasa.com Contribuinte n.º 222892137 .

Considerações Prévias:
Para os efeitos do presente contrato, por Cliente, entende-se o subscritor e aceitante das cláusulas que se seguem.

O Portal, ObrasCasa.com é o detentor de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do sítio na internet ObrasCasa.com, sendo o responsável pela gestão, manutenção e criação dos conteúdos do sítio.

O sítio ObrasCasa.com, tem como objectivo a divulgação de informação, promoção de produtos, serviços e oportunidades de negócio relativos à construção civil, arquitectura e afins

Com vista à prossecução deste fim, o sítio confere, igualmente, às empresas ligadas ao ramo da construção ou da venda de materiais de construção, a possibilidade de se registarem e inscreverem e, assim, acederem à base de dados que nele reside (denominado mercado), efectuando o download dos pedidos de orçamento solicitados pelos restantes utilizadores, bem como, solicitar preços de materiais de construção e orçamentos para subempreitadas às outras empresas inscritas e utilizadoras do portal ObrasCasa.com.

O Obrascasa.com não garante através da inscrição e utilização levada a efeito no sítio ObrasCasa.com, a angariação de qualquer negócio, pelo que a adesão ao presente contrato não poderá ser condicionada por qualquer volume de negócios estimado pelo Cliente.

O Cliente, neste momento, já acedeu às Condições Gerais de Utilização do sítio, às quais se submete.

O Cliente, que é uma sociedade cuja actividade se relaciona com o ramo da construção e/ou da venda de materiais de construção e afins, e que por isso se adequa aos fins do sítio ObrasCasa.com, manifestou interesse no mercado descrito, e pretende efectuar a sua inscrição, condicionando-a às cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

Por força do presente contrato, e por via do acto de inscrição do Cliente no sítio, o Obrascasa.com divulgará os dados desta através do sítio da internet ObrasCasa.com.

Cláusula Segunda

Para efeito da referida divulgação, o Cliente, inscreve-se na(s) especialidade(s) e na(s) zona(s) de actuação, por si subscritas, e disponíveis nas suas definições pessoais, na área restrita a profissionais, podendo aceder ás mesmas através do seu nome de utilizador e password.

Cláusula Terceira

Assim que a Cliente se encontrar regularmente inscrita, poderá aceder à base de dados do Portal ObrasCasa.com (o mercado), sendo-lhe permitido ver os pedidos de orçamento ou preços, solicitados pelos utilizadores, que se coadunem com a especialidade e a zona de prestação de serviços por si indicada.
Para o efeito, o que define a zona da prestação de serviços, é a situação geográfica da obra.

Cláusula Quarta

A Obrascasa.com, a quem compete a gestão do Portal ObrasCasa.com, reserva para si o direito de verificar se o Cliente, está a cumprir os requisitos supra indicados.
Se constatar, que não estão cumpridas as condições enunciadas, impedirá o Cliente de aceder aos dados pessoais do utilizador requisitante, inutilizando desta forma a possibilidade de responder ao pedido efectuado.

Cláusula Quinta

O Cliente, porque conhece, a importância dos requisitos enunciados na Cláusula Terceira (especialidade + zona de actuação), para o bom e regular funcionamento do mercado vertido no Portal ObrasCasa.com, desde já aceita, que à sua terceira prevaricação, será excluída a sua divulgação no Portal ObrasCasa.com, bem como lhe será vedado o acesso à base de dados (mercado) do mesmo, sem direito a qualquer montante a título de indemnização e ressarcimento de quaisquer montantes pagos pela mesma pela contratação do serviço titulado pelo presente contrato.

Cláusula Sexta

O utilizador que solicita um pedido de orçamento, de acordo com as condições vigentes no Portal ObrasCasa.com, indicará qual o número de respostas que pretende. Nestes termos, a Obrascasa.com, como gestor do Portal, apenas permitirá o acesso, pelo Cliente, à identificação do utilizador requisitante (particular ou empresa), se ainda não se tiverem esgotado as possibilidades de descarregar o pedido de orçamento pretendido (isto é, se o utilizador ainda não tiver obtido o número desejado de respostas).

Cláusula Sétima

O Cliente, reconhece que o Obrascasa.com e o Portal por ele gerido não é responsável por quaisquer negócios efectuados no mesmo e no mercado, entre os seus utilizadores. Não é ainda responsável pela contratação dos serviços pelos utilizadores às empresas utilizadoras escolhidas, nem pela execução dos trabalhos, ou serviços prestados ou vendas de material efectuadas pelas empresas utilizadoras escolhidas.
Porque os negócios efectuados e oriundos do Portal ObrasCasa.com, são sempre da responsabilidade do Cliente, está-lhe vedado, demandar a Obrascasa.com, com base em incumprimentos emergentes dos negócios.

Cláusula Oitava

Constituem ainda, obrigações do Cliente:
Responsabilizar-se pelo conteúdo das informações e dados veiculados nas suas respostas a pedidos de orçamento e preços;
Não instalar ou executar programas, procedimentos ou aplicativos que, de acordo com as instruções da Obrascasa.com prejudiquem ou possam vir a prejudicar o bom funcionamento dos equipamentos da Obrascasa.com e em consequência a qualidade dos serviços por ela prestados;
Não enviar e-mails com publicidade não autorizada ou seja, SPAM;
O Cliente atesta que os conteúdos veiculados não violam a moral, ordem pública ou legislação vigente.

Cláusula Nona

Este contrato tem a duração de 12 meses, contados da data da sua aceitação, e desde que se tenha verificado o pagamento efectivo do preço e após boa cobrança, pelo serviço ora contratado.
Este contrato renovar-se-a automaticamente caducará findo o seu prazo, sem necessidade de qualquer notificação prévia, cessando de imediato a divulgação do Cliente no sítio ObrasCasa.com O contrato pode ser renovado, por igual período de tempo, desde que a Cliente, proceda ao pagamento da renovação, que deverá ser efectuado até ao último dia de vigência do contrato. .
A renovação, continuará a vincular a Cliente ao rigoroso cumprimento das cláusulas estabelecidas no presente Contrato de Adesão e nas Condições Gerais de Utilização do sítio ObrasCasa.com, a que o Cliente desde já aceita.

Cláusula Décima

Os preços do serviço que o presente contrato titula, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, são os seguintes:
– Registo da Empresa: Valor + IVA, por cada 6/12/18 meses de vigência do contrato.
Os preço supra mencionados aplicam-se, também, às sucessivas renovações do contrato.

Cláusula Décima Primeira

Todos os pagamentos objecto deste contrato serão liquidados, obrigatoriamente, através de:
b) Transferência bancária para o NIB:003507210001994240053 Banco CGD, devidamente comprovada pelo recibo a ser enviado para o e-mail info@obrascasa.com

Cláusula Décima Segunda

Os serviços descritos em todo o conteúdo deste contrato, apenas se concretizarão, após efectivo e real pagamento dos mesmos, momento a partir do qual, o Cliente terá os seus dados divulgados no Portal ObrasCasa.com, e terá acesso à zona reservada aos profissionais, nos termos do estipulado nas cláusulas acima mencionadas.

Cláusula Décima terceira

O Obrascasa.com reserva para si os direitos de rescisão contratual e de suspensão dos serviços prestados, sempre que se verifique a violação do estipulado neste contrato, ou se constate o uso indevido pelo Cliente dos serviços prestados, ou ainda quando esta atentar contra a integridade das infraestruturas e serviços da Obrascasa.com.

Cláusula Décima Quarta

Em caso de incumprimento por força maior, não poderá o Obrascasa.com vir a ser responsabilizado, devendo justificar a impossibilidade do incumprimento, por escrito, e indicar qual o reinicio da prestação de serviços.

Cláusula Décima Quinta

O Cliente, autoriza e aceita, que os seus dados sejam arquivados na base de dados do sitio ObrasCasa.com, e sejam utilizados pelo Obrascasa.com, para promoção de outros produtos, que a mesma esteja a desenvolver.

Cláusula Décima Sexta

O Cliente declara ter perfeito conhecimento das Condições Gerais de Utilização do Portal ObrasCasa.com, que se aplicam em tudo o quanto este contrato for omisso, aceitando-as sem reservas e obrigando-se ao seu bom cumprimento.

Cláusula Décima Sétima

Se qualquer parte deste contrato, por qualquer razão, for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal declaração não afectará a validade das restantes disposições deste contrato, as quais permanecerão em vigor e aplicáveis.

Cláusula Décima Oitava

Em caso de litígio emergente do presente contrato, quer relativamente à sua interpretação, quer à sua aplicação ou execução, e não sendo possível obter uma solução amigável e negociada, será o mesmo decidido no foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

Aceito os termos do presente contrato sem quaisquer reservas.
Apesar da aceitação, o serviço apenas iniciará, assim que se comprove o seu recebimento.

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