Category Archives: Legislação

Tabelas de retenção do IRS sem alterações para 2014

As tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidos em 2014 já foram publicadas em Diário da República.

Segundo o Despacho n.º 706-A/2014, de 15 de janeiro, as tabelas de retenção do IRS para 2014 mantêm as mesmas taxas de retenção na fonte aprovadas para 2013, uma vez que os elementos do Código do IRS a ter em conta para efeitos do apuramento do imposto a reter não foram alterados para 2014.

Fonte: Jornal da Construção

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Reabilitar para Arrendar já aprovou projetos no valor de 10 milhões [rule] Segundo escreve o Jornal de Negócios, existem neste momento 47 candidaturas aprovadas ou em fase final de aprovação, que equivalem a 20% dos 50 milhões de euros de fundos europeus disponibilizados para este fim. No total, o programa já recebeu 508 candidaturas. Só a Santa Casa da... Ler Mais

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O prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações foi prorrogado por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais até ao dia 24 de Fevereiro. [rule] Recorde-se que o prazo legal para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações–AT é o dia 10 de cada mês. No entanto e em virtude das alterações... Ler Mais

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Prazo de entrega da DRM prorrogado até 24 de Fevereiro.

O prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações foi prorrogado por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais até ao dia 24 de Fevereiro.

Recorde-se que o prazo legal para a entrega da Declaração Mensal de Remunerações–AT é o dia 10 de cada mês. No entanto e em virtude das alterações recentemente introduzidas nas instruções de preenchimento desta declaração, com a criação de quatro novos códigos no âmbito da identificação dos rendimentos provenientes do trabalho dependente, o Despacho n.º 43/2014-XIX, de 10 de Fevereiro, veio “permitir às pessoas ou entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a entregar a “DMR” respeitantes aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em Janeiro, efectuar a respectiva entrega até ao dia 24 de Fevereiro”.

Fonte: Jornal da Construção

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10milhões de euros para "Reabilitar para Arrendar"

Reabilitar para Arrendar já aprovou projetos no valor de 10 milhões

Segundo escreve o Jornal de Negócios, existem neste momento 47 candidaturas aprovadas ou em fase final de aprovação, que equivalem a 20% dos 50 milhões de euros de fundos europeus disponibilizados para este fim. No total, o programa já recebeu 508 candidaturas. Só a Santa Casa da Misericórdia do Porto já apresentou 10 candidaturas, no valor de 2,5 milhões de euros.
Este programa, recorde-se, concede empréstimos a 15 anos com uma taxa fixa de 2,9%, sendo que os proprietários recebem 90% dos fundos necessários para a recuperação dos imóveis, comprometendo-se a colocar depois as habitações no mercado de arrendamento com renda condicionada.

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